AREsp 2784944 - ACORDAO

AREsp 2784944 - ACORDAO

Consoante a jurisprudência desta Corte, quando o processo é extinto sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual, a fixação dos honorários deve observar o princípio da causalidade (art. 85, § 10, CPC/15); no caso, restou demonstrado que a empresa recuperanda (agravada) deu causa ao ajuizamento da ação monitória, de modo que deve suportar integralmente os ônus da sucumbência, justificando a reforma do acórdão recorrido para inverter os ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante/recorrente: P. S. DIAS CARVALHO INDUSTRIA E URBANIZACAO LTDA; Agravada/recorrida: Construtora OAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão Que Extinguiu O Processo Sem Resolução Do Mérito) / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido para determinar a inversão dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Ação Monitória, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Recuperação Judicial
Processual Civil Ação Monitória Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Sucumbência Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

P. S. DIAS CARVALHO INDUSTRIA E URBANIZACAO LTDA

Agravante/recorrente

Construtora OAS S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão Que Extinguiu O Processo Sem Resolução Do Mérito) / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade para fixação de honorários quando o processo é extinto sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual
  2. 2 Determinação de quem deu causa ao ajuizamento da ação monitória em face de empresa em recuperação judicial/ou integrante de grupo em recuperação judicial
  3. 3 Compatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre sucumbência em casos de extinção por perda do interesse processual

Ratio Decidendi

Consoante a jurisprudência desta Corte, quando o processo é extinto sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual, a fixação dos honorários deve observar o princípio da causalidade (art. 85, § 10, CPC/15); no caso, restou demonstrado que a empresa recuperanda (agravada) deu causa ao ajuizamento da ação monitória, de modo que deve suportar integralmente os ônus da sucumbência, justificando a reforma do acórdão recorrido para inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido para determinar a inversão dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a inversão dos ônus sucumbenciais nos termos da jurisprudência desta Corte.