AREsp 2856788 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegada afronta a dispositivos federais não foi demonstrada de forma clara e específica (deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284 do STF) e várias pretensões deduzidas pelo recorrente exigiriam reapreciação de matéria fático-probatória (impedida pela Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO INFRACON RFJ - RENOVA (CONSÓRCIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Tutela De Urgência, Exceptio Non Adimpleti Contractus
Processual Civil Ação Monitória Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf (analogia) Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Tutela De Urgência Exceptio Non Adimpleti Contractus

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO INFRACON RFJ - RENOVA (CONSÓRCIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se foram impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Se a fundamentação recursal é deficiente, nos termos da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa (arts. 7º, 9º e 10 do NCPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada afronta a dispositivos federais não foi demonstrada de forma clara e específica (deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284 do STF) e várias pretensões deduzidas pelo recorrente exigiriam reapreciação de matéria fático-probatória (impedida pela Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Decisão de relatoria reconsiderada
  • Agravo interno conhecido