AREsp 2376510 - ACORDAO

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Parties
Agravante: LATICÍNIOS UNIÃO TOTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Terceira Turma Decisão Colegiada (conhecer Em Parte E Negar Provimento)
Legal Topics
Ação Monitória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Renúncia Tácita Da Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Mútuo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Protesto
Processo Civil Ação Monitória Negativa De Prestação Jurisdicional Renúncia Tácita Da Cláusula De Eleição De Foro Contrato De Mútuo Súmula 7/stj Súmula 284/stf Protesto

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Parties

LATICÍNIOS UNIÃO TOTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Terceira Turma Decisão Colegiada (conhecer Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Distinção entre objetos da tutela antecedente e do contrato de mútuo