AREsp 2837457 - DECISAO

AREsp 2837457 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados (ausência de prequestionamento), não tendo a agravante oposto embargos de declaração para suprir eventual omissão; além disso, a demonstração de dissídio jurisprudencial é insuficiente por faltar cotejo analítico e comprovação de similitude fática entre os acórdãos, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, razão por que se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO; Réu: LPF VIAGENS E TURISMO LTDA. - MICROEMPRESA; Agravante: INÊS MARTINS DE OLIVEIRA ALVES; Réu: LEANDRO PAES DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cédula De Crédito Bancário, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Ação Monitória Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cédula De Crédito Bancário Honorários Sucumbenciais

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Autor

LPF VIAGENS E TURISMO LTDA. - MICROEMPRESA

Réu

INÊS MARTINS DE OLIVEIRA ALVES

Agravante

LEANDRO PAES DE FARIAS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das omissões e da insuficiência probatória e formal

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados (ausência de prequestionamento), não tendo a agravante oposto embargos de declaração para suprir eventual omissão; além disso, a demonstração de dissídio jurisprudencial é insuficiente por faltar cotejo analítico e comprovação de similitude fática entre os acórdãos, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, razão por que se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.