AREsp 2797023 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que os documentos eram suficientes para instruir a ação monitória e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Súmula 7/stj, Prova Documental, Constituição De Título Executivo Judicial
Processual Civil Ação Monitória Súmula 7/stj Prova Documental Constituição De Título Executivo Judicial

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da documentação para embasar ação monitória
  2. 2 Possibilidade de reforma do acórdão sem revolvimento do suporte fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que os documentos eram suficientes para instruir a ação monitória e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno