AREsp 2912289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ) e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ADEMILDES DE SANTANA; Recorrida: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Admissibilidade De Ação Monitória, Art. 700 Do CPC, Súmula 7/stj
Processo Civil Ação Monitória Prova Escrita Admissibilidade De Ação Monitória Art. 700 Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADEMILDES DE SANTANA

Agravante

empresa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se faturas de energia elétrica isoladas constituem prova escrita apta para ajuizamento de ação monitória nos termos do art. 700 do CPC
  2. 2 Se a decisão do tribunal a quo conflita com entendimento do STJ sobre prova suficiente para ação monitória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de prova nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ) e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.