AREsp 2873519 - DECISAO

AREsp 2873519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, concluiu que a inicial estava devidamente instruída com documentos aptos a satisfazer o art. 700 do CPC/15; a pretensão de modificar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ; por fim, não se verificou prescrição em face da aplicação do prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA J & JF LTDA - MICROEMPRESA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade (inadmissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Prova Escrita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Ação Monitória Prescrição Prova Escrita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA J & JF LTDA - MICROEMPRESA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade (inadmissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova escrita apta a instruir a ação monitória nos termos do art. 700 do CPC/15
  2. 2 Ocorrência ou não de prescrição da ação monitória e aplicação do prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, concluiu que a inicial estava devidamente instruída com documentos aptos a satisfazer o art. 700 do CPC/15; a pretensão de modificar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ; por fim, não se verificou prescrição em face da aplicação do prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.