AREsp 2785227 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e ausência de similitude fática) e não atendeu aos requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante (recorrente No Agravo Interno): BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL; Autor Na Ação Monitória: EDOALDO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante (recorrente No Agravo Interno)

EDOALDO DO NASCIMENTO

Autor Na Ação Monitória

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido não obstante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e exigência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e ausência de similitude fática) e não atendeu aos requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.