AREsp 2813248 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve cerceamento de defesa, uma vez que o julgador considerou suficientes as provas documentais presentes nos autos e indeferiu complementação probatória; a pretensão de modificar a valoração probatória implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Agravante / Autora: SONIA REGINA FISCHER; Agravada / Ré: METAL PREMIER ESTRUTURA METALICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Monitória Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SONIA REGINA FISCHER

Agravante / Autora

METAL PREMIER ESTRUTURA METALICAS LTDA

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de cerceamento de defesa
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve cerceamento de defesa, uma vez que o julgador considerou suficientes as provas documentais presentes nos autos e indeferiu complementação probatória; a pretensão de modificar a valoração probatória implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.