AREsp 2574959 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o Tribunal estadual analisou os documentos (incluindo a conclusão de que o documento de fl. 566 foi apresentado extemporaneamente e refere-se a negócios diversos), concluiu que os recibos comprovam a quitação das obrigações e que os cheques funcionaram como garantia de obrigação já satisfeita; a pretensão do embargante traduz mero inconformismo e implicaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula 283 do STF quanto a fundamentos não impugnados.

Parties
Embargante: HERMES GODOI PINTO JÚNIOR; Embargado: CELSO ZANONI; Embargado: ZANONI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ação Monitória, Cheques, Má Fé Do Portador, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Civil Ação Monitória Cheques Má Fé Do Portador Embargos De Declaração Reexame De Provas Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

HERMES GODOI PINTO JÚNIOR

Embargante

CELSO ZANONI

Embargado

ZANONI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise do documento de fl. 566
  2. 2 Obscuridade quanto à conclusão sobre recibos emitidos por Hermes/pai
  3. 3 Contradição ao considerar recibos de outras transações como pagamento dos títulos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o Tribunal estadual analisou os documentos (incluindo a conclusão de que o documento de fl. 566 foi apresentado extemporaneamente e refere-se a negócios diversos), concluiu que os recibos comprovam a quitação das obrigações e que os cheques funcionaram como garantia de obrigação já satisfeita; a pretensão do embargante traduz mero inconformismo e implicaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula 283 do STF quanto a fundamentos não impugnados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por HERMES GODOI PINTO JÚNIOR
  • Prevenir que recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º do NCPC