AREsp 2743605 - ACORDAO

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Negaram provimento ao agravo interno porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15); o dispositivo legal indicado (art. 364 do CC) não foi expressamente prequestionado, incidindo a Súmula 211/STJ; a alegação de novação não restou demonstrada nos autos (ausência de ânimo de novar) e seu acolhimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, a atuação monocrática foi admissível nos termos do art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante / Executado: RODRIGO MARQUES SEIXAS FONTELES; Autora / Exequente: CARTÃO BRB S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (ação Monitória)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Novação, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STJ Novação +1 more

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Parties

RODRIGO MARQUES SEIXAS FONTELES

Agravante / Executado

CARTÃO BRB S/A

Autora / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (ação Monitória)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 preguestonamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negaram provimento ao agravo interno porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15); o dispositivo legal indicado (art. 364 do CC) não foi expressamente prequestionado, incidindo a Súmula 211/STJ; a alegação de novação não restou demonstrada nos autos (ausência de ânimo de novar) e seu acolhimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, a atuação monocrática foi admissível nos termos do art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.