AREsp 2716212 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, afastou a alegada má-fé do portador dos cheques e entendeu não haver prova robusta capaz de macular o crédito, o que impede o conhecimento do recurso sem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de oposição de exceções pessoais sem demonstração de má-fé.

Parties
Agravante: NR MONITORAMENTO DE ALARMES E SERVIÇOS GERAIS LTDA; Corré: Nádia Lucila Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Causa Debendi, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/15), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Má Fé Do Portador
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Cambiário Ação Monitória Cheque Prescrito Causa Debendi Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/15) Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

NR MONITORAMENTO DE ALARMES E SERVIÇOS GERAIS LTDA

Agravante

Nádia Lucila Rocha

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discussão da relação jurídica subjacente (causa debendi) em ação monitória fundada em cheques prescritos
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à necessidade de prova de má-fé do portador para oposição de exceções pessoais
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, afastou a alegada má-fé do portador dos cheques e entendeu não haver prova robusta capaz de macular o crédito, o que impede o conhecimento do recurso sem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de oposição de exceções pessoais sem demonstração de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.