AREsp 2631286 - ACORDAO

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Manteve-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e porque a alegada ofensa ao art. 373 do CPC/15 e ao art. 320 do CC demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARCOPOLO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas), Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc/15), Art. 320 Do Código Civil, Art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/15, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas) Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc/15) Art. 320 Do Código Civil Art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/15 +1 more

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Parties

MARCOPOLO SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 373 do CPC e 320 do CC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Manteve-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e porque a alegada ofensa ao art. 373 do CPC/15 e ao art. 320 do CC demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial