AREsp 2815062 - ACORDAO

AREsp 2815062 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte estabelece que, na cobrança de duplicatas, juros de mora e correção monetária incidem a partir do vencimento dos títulos; além disso, não era possível reformar o acórdão da Corte estadual para fixar termo inicial anterior ao já estabelecido, procedimento vedado pela proibição de reformatio in pejus; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA CAMARGO E GALLO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Duplicatas, Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial, Protesto, Vencimento
Empresarial Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Duplicatas Juros De Mora Correção Monetária Termo Inicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INDÚSTRIA CAMARGO E GALLO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária na cobrança de duplicatas?
  2. 2 A ação monitória altera o termo inicial dos consectários da mora quando a dívida é cobrada por esse instrumento processual?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte estabelece que, na cobrança de duplicatas, juros de mora e correção monetária incidem a partir do vencimento dos títulos; além disso, não era possível reformar o acórdão da Corte estadual para fixar termo inicial anterior ao já estabelecido, procedimento vedado pela proibição de reformatio in pejus; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Negar provimento ao recurso especial