AREsp 2892867 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o tribunal a quo constatou prova de cessão/do tráfego do título e ausência de prova de má-fé do portador, cabendo ao réu demonstrar fato extintivo da obrigação, o que não ocorreu, razão pela qual não se admite o recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: WEBERSON VIANA DA SILVA; Agravada / Apelada: CIMINI PRAIS CIA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Legitimidade Ativa, Ônus Da Prova, Gratuidade Da Justiça, Endosso De Cheque, Súmula 7/stj, Recurso Especial Admissão, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Cambiário Ação Monitória Legitimidade Ativa Ônus Da Prova Gratuidade Da Justiça Endosso De Cheque Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

WEBERSON VIANA DA SILVA

Agravante / Recorrente

CIMINI PRAIS CIA LTDA - ME

Agravada / Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação e divergência jurisprudencial quanto aos arts. 17 e 19 da Lei nº 7.357/1985
  2. 2 Alegada violação dos arts. 17 e 18 do Código de Processo Civil sobre legitimidade ativa
  3. 3 Ilegitimidade ativa do autor para cobrar cheque emitido nominalmente a terceiro sem endosso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o tribunal a quo constatou prova de cessão/do tráfego do título e ausência de prova de má-fé do portador, cabendo ao réu demonstrar fato extintivo da obrigação, o que não ocorreu, razão pela qual não se admite o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.