AREsp 2895569 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório acerca da suficiência das notas fiscais e demais documentos para embasar a ação monitória, situação vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, não é possível o exame do recurso especial sem revolver provas.

Parties
Agravante: TICKET SOLUCOES HDFGT S/A; Recorrido: COMURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita Sem Eficácia De Título Executivo, Distribuição Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Monitória Prova Escrita Sem Eficácia De Título Executivo Distribuição Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TICKET SOLUCOES HDFGT S/A

Agravante

COMURG

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a nota fiscal sem aceite, acompanhada de relatório de utilização de créditos, é documento hábil e suficiente para embasar a ação monitória nos termos do art.700 do CPC
  2. 2 Se o acatamento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Admissibilidade de juntada extemporânea de termo aditivo contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório acerca da suficiência das notas fiscais e demais documentos para embasar a ação monitória, situação vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, não é possível o exame do recurso especial sem revolver provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC