AREsp 2774186 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que os documentos constantes dos autos são suficientes para instruir a ação monitória conforme a jurisprudência do STJ; qualquer alteração do acórdão para declarar insuficiência probatória exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial na alínea 'a' do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: OTO LIMA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Revisão De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processo Civil Ação Monitória Prova Documental Revisão De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

OTO LIMA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova documental para instruir ação monitória
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Efeito da Súmula n. 7/STJ sobre o conhecimento de recurso por dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que os documentos constantes dos autos são suficientes para instruir a ação monitória conforme a jurisprudência do STJ; qualquer alteração do acórdão para declarar insuficiência probatória exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial na alínea 'a' do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso