AREsp 2416887 - ACORDAO

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Conheceu-se parte do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a ausência de aceite nas duplicatas e a inexistência de provas de entrega das mercadorias, sendo a comunicação da cessão insuficiente para suprir tal falta.

Parties
Recorrente/agravante: FC FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Parte Demandada/emitente Das Duplicatas: Transpalm Transportes e Logística Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Monitória) / Acórdão Colegiado (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido em parte e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ação Monitória, Duplicata Mercantil, Aceite, Cessão De Crédito, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Prova De Entrega De Mercadoria
Processual Civil Direito Comercial Ação Monitória Duplicata Mercantil Aceite Cessão De Crédito Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FC FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Recorrente/agravante

Transpalm Transportes e Logística Ltda.

Parte Demandada/emitente Das Duplicatas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Monitória) / Acórdão Colegiado (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer do recurso especial sem proceder ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se a comunicação da cessão de crédito substitui o aceite exigido na duplicata
  3. 3 Se a ausência de aceite e de comprovação de entrega torna o título inexigível

Ratio Decidendi

Conheceu-se parte do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a ausência de aceite nas duplicatas e a inexistência de provas de entrega das mercadorias, sendo a comunicação da cessão insuficiente para suprir tal falta.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa; não cabe majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC