REsp 2044793 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os recorrentes não impugnaram especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido — a declaração de inutilidade da prova oral e a consequente impossibilidade de reexame do conjunto probatório — atraindo a preclusão e as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia, além da incidência da Súmula 7 do STJ e do entendimento de que o juiz pode indeferir provas inúteis nos termos do art. 370 do CPC.

Parties
Agravante: GCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Prova, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 700, §5º CPC, Art. 702, §1º CPC, Art. 370 CPC
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Prova Dilação Probatória Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 700, §5º CPC +2 more

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Parties

GCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame do conjunto probatório
  3. 3 Preclusão de matérias não impugnadas no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os recorrentes não impugnaram especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido — a declaração de inutilidade da prova oral e a consequente impossibilidade de reexame do conjunto probatório — atraindo a preclusão e as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia, além da incidência da Súmula 7 do STJ e do entendimento de que o juiz pode indeferir provas inúteis nos termos do art. 370 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial