AREsp 2758628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração não demonstraram vício do art. 1.022 do CPC, o recurso especial estava deficiente quanto à fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e a modificação do decidido quanto à inexigibilidade do título exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se a decisão de origem.

Parties
Agravante: EDVANCIR JOSÉ FERNANDES; Agravado: José Andreata Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão Proferido; Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Cheque Prescrito, Títulos De Crédito
Processual Civil Ação Monitória Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

EDVANCIR JOSÉ FERNANDES

Agravante

José Andreata Filho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão Proferido; Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade ou omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Adequação da ação monitória para cobrança de cheque prescrito
  3. 3 Ônus da prova na ação monitória (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração não demonstraram vício do art. 1.022 do CPC, o recurso especial estava deficiente quanto à fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e a modificação do decidido quanto à inexigibilidade do título exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se a decisão de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.