REsp 2188874 - DECISAO

REsp 2188874 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do decidido quanto à validade e eficácia da citação exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal a quo registrado que o mandado foi entregue no endereço do sócio administrador indicado no contrato e que tal circunstância não foi negada pela agravante; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Autor: MAURICIO GASPARINO DA SILVA E OUTRO; Réu: FBR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Validade Da Citação, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Ação Monitória Validade Da Citação Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MAURICIO GASPARINO DA SILVA E OUTRO

Autor

FBR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação
  2. 2 aplicabilidade da teoria da aparência
  3. 3 reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do decidido quanto à validade e eficácia da citação exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal a quo registrado que o mandado foi entregue no endereço do sócio administrador indicado no contrato e que tal circunstância não foi negada pela agravante; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.