AREsp 2931951 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as pretensões da agravante implicariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação relativa ao art. 940 do CC não foi debatida no acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNIVERSO EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição Quinquenal (art. 206, §5º, I, Cc), Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Ineptidão Da Petição Inicial (art. 1.102 a Cpc), Notas Fiscais Como Títulos De Crédito, Súmula 7/stj, Fundamentação Per Relationem
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Prescrição Quinquenal (art. 206, §5º, I, Cc) Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Ineptidão Da Petição Inicial (art. 1.102 a Cpc) Notas Fiscais Como Títulos De Crédito +2 more

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Parties

UNIVERSO EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC quanto à sucumbência recíproca
  2. 2 Ineptidão da petição inicial (art. 1.102-A do CPC) por ausência de prova escrita de obrigação de pagar quantia
  3. 3 Marco do início da prescrição (art. 206, §5º, I, do CC) das notas fiscais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as pretensões da agravante implicariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação relativa ao art. 940 do CC não foi debatida no acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Majora-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente