AREsp 2529296 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a decisão de origem, que extinguiu a ação monitória por ausência de interesse de agir em razão de ajuizamento posterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial e da inclusão do crédito no quadro-geral de credores, foi adequadamente fundamentada; alterar tal conclusão dependeria de reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Mantiveram-se também os efeitos do princípio da causalidade na atribuição dos ônus sucumbenciais e a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Ação Monitória, Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Empresarial Ação Monitória Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de interesse de agir na ação monitória ajuizada após processamento de recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição de ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a decisão de origem, que extinguiu a ação monitória por ausência de interesse de agir em razão de ajuizamento posterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial e da inclusão do crédito no quadro-geral de credores, foi adequadamente fundamentada; alterar tal conclusão dependeria de reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Mantiveram-se também os efeitos do princípio da causalidade na atribuição dos ônus sucumbenciais e a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.