AREsp 2827613 - DECISAO

AREsp 2827613 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, ao analisar os documentos constantes dos autos, concluiu que havia prova escrita suficiente da existência de crédito decorrente do contrato de prestação de serviços educacionais, tornando necessária reavaliação fático-probatória para modificar a decisão, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial e a manutenção da decisão que considerou devida a cobrança com encargos moratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (admissibilidade/negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Monitória, Inépcia Da Inicial, Prova Escrita, Súmula 7/stj, Encargos Moratórios, Litigância De Má Fé, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Contratual Direito Educacional Direito Do Consumidor Ação Monitória Inépcia Da Inicial Prova Escrita Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (admissibilidade/negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Adequação da ação monitória diante de prova escrita sem eficácia de título executivo
  3. 3 Alegação de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, ao analisar os documentos constantes dos autos, concluiu que havia prova escrita suficiente da existência de crédito decorrente do contrato de prestação de serviços educacionais, tornando necessária reavaliação fático-probatória para modificar a decisão, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial e a manutenção da decisão que considerou devida a cobrança com encargos moratórios.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.