AREsp 2912672 - DECISAO

AREsp 2912672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da alegação do agravante exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), sendo o Tribunal de origem o qual considerou os documentos aptos para o ajuizamento da ação monitória e que o demonstrativo de débito atendia ao art. 700 do CPC.

Parties
Agravante: ODENIR MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Demonstrativo De Débito, Art. 700 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Ação Monitória Demonstrativo De Débito Art. 700 Do CPC Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ODENIR MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da petição inicial na ação monitória diante de demonstrativo de débito lacunoso
  2. 2 aplicabilidade do art. 700, §§ 2º e 4º do CPC e a consequência de indeferimento da inicial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da alegação do agravante exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), sendo o Tribunal de origem o qual considerou os documentos aptos para o ajuizamento da ação monitória e que o demonstrativo de débito atendia ao art. 700 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.