AREsp 2876611 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por ausência de demonstração de intuito protelatório nos embargos; quanto às demais alegações, o recurso especial foi considerado inadmissível por ausência de prequestionamento, fundamentação deficiente e porque a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S/A; Réu: FRANCISCO DE PAULO QUEIROZ BERNARDINO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; nos demais pontos, recurso especial não conhecido/inadmissível.
Legal Topics
Ação Monitória, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso/atos Processuais, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Recursos Especiais Ação Monitória Prequestionamento Embargos De Declaração Multa Por Recurso/atos Processuais Súmulas/stj E STF

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Autor

FRANCISCO DE PAULO QUEIROZ BERNARDINO JUNIOR

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação como causa de não conhecimento
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por ausência de demonstração de intuito protelatório nos embargos; quanto às demais alegações, o recurso especial foi considerado inadmissível por ausência de prequestionamento, fundamentação deficiente e porque a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; nos demais pontos, recurso especial não conhecido/inadmissível.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.