AREsp 2825955 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e que a pretensão de cobrança da associaçã o ficou prejudicada em razão de decisão em outra demanda que desconstituiu a negativa da operadora do plano de saúde, impedindo a perfeição da condição suspensiva; como esse fundamento suficiente não foi impugnado pela recorrente, aplica-se a Súmula nº 283/STF, razão pela qual se conhece parcialmente do recurso especial e se nega-lhe provimento; adicionalmente, houve majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 13% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÍRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Ação Monitória, Omissão, Pretensão De Cobrança Prejudicada, Súmula 283/stf, Denunciação Da Lide, Termo De Responsabilidade, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Ação Monitória Omissão Pretensão De Cobrança Prejudicada Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÍRIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Prejudicialidade da pretensão de cobrança em razão de trânsito em julgado/decisão em outra demanda
  3. 3 Incidência da Súmula nº 283/STF por fundamento suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e que a pretensão de cobrança da associaçã o ficou prejudicada em razão de decisão em outra demanda que desconstituiu a negativa da operadora do plano de saúde, impedindo a perfeição da condição suspensiva; como esse fundamento suficiente não foi impugnado pela recorrente, aplica-se a Súmula nº 283/STF, razão pela qual se conhece parcialmente do recurso especial e se nega-lhe provimento; adicionalmente, houve majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 13% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida