AREsp 2493877 - DECISAO

AREsp 2493877 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente os argumentos, examinou o conjunto probatório (incluindo conversas de WhatsApp) e aplicou os institutos da boa-fé objetiva e da supressio para reconhecer a presunção de concordância do locador com os valores pagos; eventual reexame do contexto fático-probatório restaria obstado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento e mantida a decisão recorrida, com majoração em 20% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL COSTA DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento De Mérito Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos À Monitória, Contrato De Locação, Supressio, Boa Fé Objetiva, Teoria Da Imprevisão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Embargos De Declaração
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Parties

MANOEL COSTA DE OLIVEIRA NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da supressio e da boa-fé objetiva diante do recebimento de prestações sem objeção
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório versus óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente os argumentos, examinou o conjunto probatório (incluindo conversas de WhatsApp) e aplicou os institutos da boa-fé objetiva e da supressio para reconhecer a presunção de concordância do locador com os valores pagos; eventual reexame do contexto fático-probatório restaria obstado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento e mantida a decisão recorrida, com majoração em 20% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.