AREsp 2861773 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (consonância com a jurisprudência do STJ nos termos da Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF), ônus que incumbia ao agravante em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS RUBENS DA SILVA; Parte Agravada: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação Monitória Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 282/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CARLOS RUBENS DA SILVA

Agravante

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (consonância com a jurisprudência do STJ nos termos da Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF), ônus que incumbia ao agravante em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.