AREsp 2547640 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque os embargos declaratórios tinham intuito infringente sem omissão a sanar, a matéria apontada não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ) e não é possível reexaminar a valoração das provas e a instrução da ação monitória no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, os documentos juntados foram considerados insuficientes para embasar a ação monitória.

Parties: Agravante: SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Ação Monitória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Prova Documental, Embargos De Declaração

Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Prequestionamento Súmula 7/stj Prova Documental Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Prequestionamento da matéria constitucional/civil
2 Instrução probatória da ação monitória
3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao recurso
Negar provimento ao agravo interno