AREsp 2708068 - DECISAO

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Havendo réu citado por hora certa que se tornou revel, a jurisprudência do STJ (Súmula 196) impõe a nomeação/intimação da Defensoria Pública para exercer a curadoria especial; a ausência dessa intimação configurou nulidade da sentença, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para anular a sentença por falta de intimação da Defensoria Pública como curador especial do réu revel citado por hora certa.

Parties
Recorrente: JEAN CARLOS ARAUJO MARINHO; Recorrido: Amazonas Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo STJ (anulação Da Sentença)
Outcome
DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso especial para anular a sentença em razão da ausência de intimação da Defensoria Pública como curador especial do réu revel citado por hora certa.
Legal Topics
Ação Monitória, Citação Por Hora Certa, Curador Especial, Defensoria Pública, Revelia, Título Executivo Judicial
Processual Civil Ação Monitória Citação Por Hora Certa Curador Especial Defensoria Pública Revelia Título Executivo Judicial

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS ARAUJO MARINHO

Recorrente

Amazonas Distribuidora de Energia S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ (anulação Da Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 72, II, do CPC/2015 em ação monitória com citação por hora certa
  2. 2 Necessidade de intimação/nominação da Defensoria Pública como curador especial do réu revel
  3. 3 Efeitos da ausência de embargos na ação monitória e constituição do título executivo

Ratio Decidendi

Havendo réu citado por hora certa que se tornou revel, a jurisprudência do STJ (Súmula 196) impõe a nomeação/intimação da Defensoria Pública para exercer a curadoria especial; a ausência dessa intimação configurou nulidade da sentença, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para anular a sentença por falta de intimação da Defensoria Pública como curador especial do réu revel citado por hora certa.

Court Disposition

DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso especial para anular a sentença em razão da ausência de intimação da Defensoria Pública como curador especial do réu revel citado por hora certa.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial
  • Anula-se a sentença em face da ausência de intimação da Defensoria Pública como curador especial do réu revel citado por hora certa