AREsp 2872371 - DECISAO

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O agravo é improvido porque a controvérsia sobre liquidez, certeza e exigibilidade do título demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem que constatou prova escrita e a natureza da obrigação.

Parties
Agravante: ANDERSON THOMAS; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (nego provimento).
Legal Topics
Ação Monitória, Súmula 7/stj, Liquidez, Certeza E Exigibilidade De Título Executivo, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Ação Monitória Súmula 7/stj Liquidez, Certeza E Exigibilidade De Título Executivo Justiça Gratuita Honorários Advocatícios

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Parties

ANDERSON THOMAS

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Natureza da obrigação (entrega de produto vs. pagamento em dinheiro)

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque a controvérsia sobre liquidez, certeza e exigibilidade do título demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem que constatou prova escrita e a natureza da obrigação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual deferimento de gratuidade de justiça.