AREsp 2774190 - ACORDAO

AREsp 2774190 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; afirmações genéricas de que a matéria seria de direito e, portanto, prescindiria de reexame de provas, não demonstraram a impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório, de modo que se manteve a decisão monocrática da Presidência e aplicaram-se as Súmulas 182 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ROVER SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025 Julgamento: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROVER SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025 Julgamento: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; afirmações genéricas de que a matéria seria de direito e, portanto, prescindiria de reexame de provas, não demonstraram a impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório, de modo que se manteve a decisão monocrática da Presidência e aplicaram-se as Súmulas 182 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo