AREsp 2790319 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante já dispunha de título executivo judicial, o que afasta o interesse de agir para a ação monitória voltada à formação de título judicial; as razões do recurso especial impugnaram questões relativas a título executivo extrajudicial, não atacando o fundamento de que já existe título executivo judicial, razão pela qual se aplica a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Monitória, Tutela Provisória, Interesse De Agir, Título Executivo Judicial, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Ação Monitória Tutela Provisória Interesse De Agir Título Executivo Judicial Cumprimento De Sentença

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de título executivo judicial afasta o interesse de agir para propositura de ação monitória
  2. 2 Possibilidade de concessão de tutela provisória ao réu sem pedido reconvencional
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quando fundamento não impugnado no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante já dispunha de título executivo judicial, o que afasta o interesse de agir para a ação monitória voltada à formação de título judicial; as razões do recurso especial impugnaram questões relativas a título executivo extrajudicial, não atacando o fundamento de que já existe título executivo judicial, razão pela qual se aplica a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.