AREsp 2928864 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, por contrariar o acórdão recorrido a jurisprudência do STJ segundo a qual os encargos contratuais podem incidir até a data do efetivo pagamento do débito; deu-se provimento para reformar o acórdão e determinar a incidência dos encargos contratuais até o efetivo pagamento.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO SICOOB VALE DO VINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Encargos Contratuais, Incidência De Encargos Até O Efetivo Pagamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Excesso De Execução, Embargos Monitórios
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Ação Monitória Encargos Contratuais Incidência De Encargos Até O Efetivo Pagamento Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO SICOOB VALE DO VINHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os encargos contratuais podem incidir até o efetivo pagamento da dívida ou apenas até o ajuizamento da ação
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, por contrariar o acórdão recorrido a jurisprudência do STJ segundo a qual os encargos contratuais podem incidir até a data do efetivo pagamento do débito; deu-se provimento para reformar o acórdão e determinar a incidência dos encargos contratuais até o efetivo pagamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e determinar a incidência dos encargos contratuais até a data do efetivo pagamento do débito.
  • Publique-se.