AREsp 2960985 - DECISAO

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O Tribunal de origem analisou e concluiu, com base no acervo fático-probatório, que a documentação juntada com a inicial era idônea e suficiente para configurar a liquidez do débito nos termos do art. 700 do CPC, competindo aos embargantes provar o contrário; a matéria probatória é sob a esfera de cognição do juízo de origem, de modo que o reexame implicaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve omissão ou violação dos dispositivos apontados, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: SILVA MELLO SUPERMERCADOS LTDA.-ME; Agravante: ROBERTA COSTA VALLE DE MELLO; Agravante: HELIO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço em parte do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Ação Monitória Ônus Da Prova Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SILVA MELLO SUPERMERCADOS LTDA.-ME

Agravante

ROBERTA COSTA VALLE DE MELLO

Agravante

HELIO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto a argumentos relevantes (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Suficiência da documentação para constituição do título executivo judicial (art. 700, §2º, II e III, e art. 373, I, do CPC)
  3. 3 Consideração do laudo pericial e presunção de veracidade de documentos não juntados (arts. 400 e 479 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou e concluiu, com base no acervo fático-probatório, que a documentação juntada com a inicial era idônea e suficiente para configurar a liquidez do débito nos termos do art. 700 do CPC, competindo aos embargantes provar o contrário; a matéria probatória é sob a esfera de cognição do juízo de origem, de modo que o reexame implicaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve omissão ou violação dos dispositivos apontados, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar, em 10%, os honorários advocatícios já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC