AREsp 2924886 - DECISAO

AREsp 2924886 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido contém fundamento relevante não impugnado pela parte recorrente (exigência de memória de cálculo e indicação do valor incontroverso nos embargos à ação monitória), sendo as razões do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão, o que, em conjunto, impede o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravantes: JANETE MARIA FORMENTINI TONON e OUTROS; Autor/requerente: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos À Ação Monitória, Prequestionamento, Memória De Cálculo, Recurso Especial Inadmissão, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Ação Monitória Embargos À Ação Monitória Prequestionamento Memória De Cálculo Recurso Especial Inadmissão Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

JANETE MARIA FORMENTINI TONON e OUTROS

Agravantes

BANCO DO BRASIL S. A.

Autor/requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão não impugnado (falta de impugnação específica quanto à exigência de memória de cálculo)
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação de memória de cálculo e indicação do valor incontroverso em embargos à ação monitória (art. 702, §§ 2º e 3º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido contém fundamento relevante não impugnado pela parte recorrente (exigência de memória de cálculo e indicação do valor incontroverso nos embargos à ação monitória), sendo as razões do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão, o que, em conjunto, impede o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.