AREsp 2235926 - DECISAO

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O acórdão recorrido diverge da jurisprudência dominante do STJ, que admite a cobrança dos encargos contratuais até o efetivo pagamento do débito; aplicando-se a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para determinar que os encargos contratuais incidam até o efetivo pagamento do débito.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA (SICREDI UNIVALES MT/RO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Encargos Contratuais, Termo Final Da Cobrança, Correção Monetária, Juros Moratórios, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Contratual Ação Monitória Encargos Contratuais Termo Final Da Cobrança Correção Monetária Juros Moratórios Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA (SICREDI UNIVALES MT/RO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, havendo inadimplência, os encargos contratados incidem apenas até o ajuizamento da ação ou até o efetivo pagamento do débito

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência dominante do STJ, que admite a cobrança dos encargos contratuais até o efetivo pagamento do débito; aplicando-se a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para determinar que os encargos contratuais incidam até o efetivo pagamento do débito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial