AREsp 2418594 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque os autos demonstram que a parte autora foi intimada pessoalmente (após intimação pela imprensa) e permaneceu inerte, de modo que a extinção do processo por abandono da causa observou o art. 485 do CPC e a jurisprudência desta Corte, inclusive a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Abandono Da Causa, Intimação Pessoal, Extinção Do Processo, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Ação Monitória Abandono Da Causa Intimação Pessoal Extinção Do Processo Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 485, § 1º, do CPC (intimação pessoal antes da extinção)
  2. 2 Extinção por abandono da causa (art. 485, III, CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto à violação de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque os autos demonstram que a parte autora foi intimada pessoalmente (após intimação pela imprensa) e permaneceu inerte, de modo que a extinção do processo por abandono da causa observou o art. 485 do CPC e a jurisprudência desta Corte, inclusive a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC