AREsp 2661806 - DECISAO

AREsp 2661806 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de prejudicialidade externa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7 do STJ; a questão atinente à liquidação dos encargos nos autos da ação de responsabilidade civil não foi objeto de debate no acórdão recorrido, sendo, portanto, incabível seu conhecimento nesta sede.

Parties
Recorrente/agravante: DANIELA PEIXOTO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Liquidação De Crédito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Monitória Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Liquidação De Crédito Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DANIELA PEIXOTO RAMOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 302, parágrafo único, do CPC (possibilidade de liquidação dos encargos da dívida nos autos da ação de responsabilidade civil)
  2. 2 Violação do art. 313, V, a, do CPC (aplicabilidade da suspensão por prejudicialidade externa vs extinção por falta de condição da ação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de prejudicialidade externa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7 do STJ; a questão atinente à liquidação dos encargos nos autos da ação de responsabilidade civil não foi objeto de debate no acórdão recorrido, sendo, portanto, incabível seu conhecimento nesta sede.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.