AREsp 2787706 - DECISAO

AREsp 2787706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo o mérito do recurso especial negado porque o acórdão recorrido fundamentadamente concluiu que o agravante não comprovou fato modificativo ou extintivo do crédito (art. 373, II, CPC) e alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); os embargos de declaração não demonstraram omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC.

Parties
Agravante: EPITACIO JORGE DE AVILA; Autor: EGIDIO ALOISIO WEBLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ
Outcome
AgravO conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EPITACIO JORGE DE AVILA

Agravante

EGIDIO ALOISIO WEBLER

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, II, do CPC
  2. 2 violação do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo o mérito do recurso especial negado porque o acórdão recorrido fundamentadamente concluiu que o agravante não comprovou fato modificativo ou extintivo do crédito (art. 373, II, CPC) e alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); os embargos de declaração não demonstraram omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC.

Court Disposition

AgravO conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a' do CPC, e na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majorar os honorários anteriormente fixados em 15% para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.