AREsp 2892266 - DECISAO

AREsp 2892266 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência de óbices de admissibilidade: impossibilidade de reexaminar provas na via especial (Súmula 7/STJ), inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ), deficiência na fundamentação quanto à suposta ofensa ao art. 367 do CPC (analogia à Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); por isso não se apreciaram as questões de mérito relativas a cerceamento de defesa ou aplicação do CDC.

Parties
Agravante: SILVANO CARVALHO PIRES; Agravado: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial/contábil, Admissibilidade De Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Embargos Monitórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial/contábil Admissibilidade De Recurso Especial Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

SILVANO CARVALHO PIRES

Agravante

BANCO SAFRA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial?
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes e consequente inversão do ônus da prova?
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial fundado em violação de enunciado de súmula e em reexame de provas?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência de óbices de admissibilidade: impossibilidade de reexaminar provas na via especial (Súmula 7/STJ), inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ), deficiência na fundamentação quanto à suposta ofensa ao art. 367 do CPC (analogia à Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); por isso não se apreciaram as questões de mérito relativas a cerceamento de defesa ou aplicação do CDC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em favor da parte recorrida em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem