AREsp 2946210 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido baseou-se na insuficiência do conjunto probatório (notas fiscais sem assinatura e ausência de documentos capazes de demonstrar a relação jurídica), de modo que o provimento requerido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: TICKET SERVICOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Monitória, Notas Fiscais Eletrônicas, Prova Documental, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Monitória Notas Fiscais Eletrônicas Prova Documental Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

TICKET SERVICOS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação monitória fundada em nota fiscal eletrônica sem assinatura do devedor
  2. 2 Ônus da prova no procedimento monitório (art. 373 CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido baseou-se na insuficiência do conjunto probatório (notas fiscais sem assinatura e ausência de documentos capazes de demonstrar a relação jurídica), de modo que o provimento requerido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem