AREsp 2640477 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a apreciação das alegadas violações dos arts. 373 e 700 do CPC demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação do art. 884 do CC não foi objeto de apreciação pelo tribunal a quo após embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ. Por fim, houve majoração dos honorários recursais para 12% do valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Prova Escrita Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova escrita idônea para ajuizamento de ação monitória (art. 700 CPC)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a apreciação das alegadas violações dos arts. 373 e 700 do CPC demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação do art. 884 do CC não foi objeto de apreciação pelo tribunal a quo após embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ. Por fim, houve majoração dos honorários recursais para 12% do valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa.