AREsp 2003301 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 525, § 1º, VII, do CPC (não foi indicada a ofensa ao art. 1.022 do CPC), atraindo a Súmula nº 211/STJ; (ii) subsistiram fundamentos do acórdão recorrido não impugnados aptos a manter a conclusão, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 283/STF; e (iii) houve deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à alegação de coisa julgada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.

Parties
Recorrente: MARCELO ROSA DA SILVA; Recorrido: JOSÉ CÉSAR MARTINI ZUCATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processual Civil Ação Monitória Cumprimento De Sentença Prequestionamento Coisa Julgada Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

MARCELO ROSA DA SILVA

Recorrente

JOSÉ CÉSAR MARTINI ZUCATI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 525, § 1º, VII, do CPC (alegação do recorrente)
  2. 2 Prequestionamento e art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 211/STJ, 283/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 525, § 1º, VII, do CPC (não foi indicada a ofensa ao art. 1.022 do CPC), atraindo a Súmula nº 211/STJ; (ii) subsistiram fundamentos do acórdão recorrido não impugnados aptos a manter a conclusão, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 283/STF; e (iii) houve deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à alegação de coisa julgada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.