AREsp 2738304 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

1. 1 Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
2. 2 Violação do art. 369 do CPC (alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado)
3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF acerca da inadmissibilidade do recurso quando a decisão se assenta em mais de um fundamento suficiente e nem todos são atacados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (rejeição de embargos e constituição do título executivo com base em documentos suficientes), a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF, e seria necessário reexame fático-probatório sobre a suficiência documental, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não especificou provas a produzir, afastando o cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
• Majorar os honorários sucumbenciais de 13% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.