AREsp 2913104 - DECISAO

AREsp 2913104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional exigido (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC), a alegação de ilegitimidade passiva demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e a questão relativa à legitimidade para cobrança do percentual honrado pelo FGO não foi prequestionada pelo tribunal a quo; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: AGUA MARINHA INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante/recorrente: MARIA DE LOURDES SÁ PEREIRA; Agravado/recorrido: BANCO DO BRASIL S/A; Contratante/devedor (parte Mencionada No Contrato): ROBERTO RIVELINO DE SÁ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Ilegitimidade Passiva, Intempestividade Da Manifestação Aos Embargos Monitórios, Fundo De Garantia De Operações (fgo), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Ilegitimidade Passiva Intempestividade Da Manifestação Aos Embargos Monitórios Fundo De Garantia De Operações (fgo) Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

AGUA MARINHA INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

MARIA DE LOURDES SÁ PEREIRA

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado/recorrido

ROBERTO RIVELINO DE SÁ PEREIRA

Contratante/devedor (parte Mencionada No Contrato)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional para recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam
  3. 3 intempestividade da resposta aos embargos monitórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional exigido (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC), a alegação de ilegitimidade passiva demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e a questão relativa à legitimidade para cobrança do percentual honrado pelo FGO não foi prequestionada pelo tribunal a quo; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.