AREsp 2851803 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento: o acórdão recorrido não deliberou acerca dos arts. 1.009, § 1º e 1.015, II, do CPC, de modo que incidiu o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DIOGO RICARDO BAVARESCO; Agravante: GISELE PAULA CELLA BAVARESCO; Agravada: Instituição bancária agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 356 Do STF, Ilegitimidade Passiva, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Ação Monitória Prequestionamento Súmula 282 Do STF Súmula 356 Do STF Ilegitimidade Passiva Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

DIOGO RICARDO BAVARESCO

Agravante

GISELE PAULA CELLA BAVARESCO

Agravante

Instituição bancária agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Deliberação acerca dos arts. 1.009, § 1º e 1.015, II, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento: o acórdão recorrido não deliberou acerca dos arts. 1.009, § 1º e 1.015, II, do CPC, de modo que incidiu o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.