REsp 2095349 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada, que deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação e oportunizar a produção de provas nos termos do art. 700, § 5º, CPC/2015, está em conformidade com a jurisprudência do STJ: não cabe ao STJ avaliar a suficiência dos documentos que instruíram a inicial após a oposição de embargos, em razão da Súmula 7/STJ, e a extinção do processo por insuficiência de prova na segunda fase (após embargos) não é razoável, devendo ser oportunizada a produção probatória pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: BAILA CREATIVE CO. LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Conversão Do Rito, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Art. 700, § 5º, Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Conversão Do Rito Produção De Provas Súmula 7/stj Art. 700, § 5º, Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

BAILA CREATIVE CO. LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova documental para embasar a ação monitória após oposição de embargos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 700, § 5º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de extinção do processo por inaptidão da prova após conversão do rito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada, que deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação e oportunizar a produção de provas nos termos do art. 700, § 5º, CPC/2015, está em conformidade com a jurisprudência do STJ: não cabe ao STJ avaliar a suficiência dos documentos que instruíram a inicial após a oposição de embargos, em razão da Súmula 7/STJ, e a extinção do processo por insuficiência de prova na segunda fase (após embargos) não é razoável, devendo ser oportunizada a produção probatória pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação e oportunizar a produção de provas nos termos do art. 700, § 5º, do CPC/2015.