REsp 2095349 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que, embora o art. 700, § 5º, do CPC/2015 deva ser aplicado na fase inicial da monitória para oportunizar emenda à petição inicial, após a oposição de embargos monitórios não é razoável extinguir a ação por inaptidão da prova documental; deve-se oportunizar a produção de provas e o reexame pelo juízo de primeiro grau. Ademais, não houve julgamento extra petita nem decisão-surpresa, porquanto a tutela concedida estava abrangida no pedido recursal e o resultado da lide insere-se no desdobramento causal da controvérsia.

Parties
Agravante: GAFISA S/A e OUTROS; Agravada: BAILA CREATIVE CO. LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Art. 700, § 5º Do Cpc/2015, Produção De Provas, Julgamento Extra Petita, Decisão Surpresa, Prequestionamento Implícito
Processual Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Art. 700, § 5º Do Cpc/2015 Produção De Provas Julgamento Extra Petita Decisão Surpresa Prequestionamento Implícito

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A e OUTROS

Agravante

BAILA CREATIVE CO. LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 700, § 5º, do CPC/2015
  2. 2 Extinção da ação monitória por inaptidão da prova na segunda fase
  3. 3 Necessidade de produção de provas após oposição de embargos monitórios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que, embora o art. 700, § 5º, do CPC/2015 deva ser aplicado na fase inicial da monitória para oportunizar emenda à petição inicial, após a oposição de embargos monitórios não é razoável extinguir a ação por inaptidão da prova documental; deve-se oportunizar a produção de provas e o reexame pelo juízo de primeiro grau. Ademais, não houve julgamento extra petita nem decisão-surpresa, porquanto a tutela concedida estava abrangida no pedido recursal e o resultado da lide insere-se no desdobramento causal da controvérsia.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.